A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restringir uma série de gastos públicos. Foram 344 votos favoráveis e 154 contrários. O texto aprovado atenua a proposta encaminhada pelo governo e deve resultar em um corte menor de gastos.

A PEC prevê uma redução do abono salarial do PIS/PASEP, que hoje contempla quem ganha até dois salários-mínimos para gradualmente beneficiar quem recebe 1,5 salário.

A proposta ainda refaz os cálculos de recursos do Fundo de Financiamento da Educação Básica, o Fundeb, além de obrigar que o financiamento da educação em tempo integral seja feito com recursos do Fundo, chegando em 4% a partir de 2026.

A limitação dos supersalários dos servidores públicos, acima do teto constitucional, também foi aprovada, mas com a previsão da necessidade de verbas indenizatórias, a serem previstas em lei complementar nacional.

Para o líder do Governo, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, a votação demonstra o compromisso do parlamento com o país.

“Essa câmara dos deputados dá demonstração de grandeza, dá demonstração do compromisso com o país, um país democraticamente justo, que respeita as instituições. Esse parlamento tem dado uma contribuição muito grande para o nosso país.” 

Já o deputo Sanderson, do PL gaúcho, criticou o corte para população mais pobre.

“Muitos parlamentares não sabem a extensão desses cortes. Temos convicção também de que a população mais pobre, a população carente é que vai sofrer com cortes de gastos inclusive na educação, por isso votar não.”

A PEC ainda prorroga a Desvinculação de Receitas da União, a DRU, em 30% das receitas federais até 2032. E ainda proíbe vinculação de receitas e despesas acima do previsto no arcabouço fiscal.

Por ser uma mudança constitucional, é preciso da aprovação da proposta ainda em segundo turno, o que deve ocorrer ainda hoje, por 3/5 dos deputados.

A Câmara ainda deve votar hoje mudanças no reajuste do salário-mínimo e na concessão do Benefício Previdenciário Contínuo, o BPC. Ontem já havia sido aprovado o projeto que bloqueia emendas parlamentares e limita despesas com pessoal e incentivos tributários caso ocorra déficit primário.

As medidas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado Federal.