O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta segunda-feira que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) com regras para o abono salarial e outras medidas do pacote de corte de gastos será enviada ainda hoje para o Congresso Nacional. O ministro respondeu à pergunta de um jornalista durante evento da nova planta da BYD, em Camaçari, na Bahia.

"Vai ser enviada hoje. Já está finalizada", afirmou.

Além do abono, a PEC deverá trazer 📲 Participe do canal de noticias do Diário pelo WhatsApp mudanças nas regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU); subsídios e subvenções; e no Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Na semana passada, o governo apresentou um pacote de corte de gastos. E agora, o Planalto trabalha para avançar nas votações nesta semana. O governo está coletando assinar para apresentar ao plenário da Câmara um requerimento de urgência para as propostas. Em entrevista ao Valor, ministro da Secretaria de Relações Institucionais e articulador político do governo, Alexandre Padilha, afirmou que está confiante na aprovação pelo Congresso das medidas de contenção de gastos até o fim do ano, e que tem o compromisso dos presidentes das duas Casas legislativas nesse sentido.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, já apresentou dois projetos. Um trata de pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família; e o outro aborda gatilhos como a proibição de concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit e permite o bloqueio de emendas parlamentares.

Os líderes do Congresso condicionaram a aprovação do pacote à liberação das emendas parlamentares, que estão suspensas desde agosto por determinação do STF. Nessa segunda, o ministro Flávio Dino autorizou a liberação das emendas, mas com regras de transparência.

Já a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não foi incluída no pacote enviado ao Congresso e deve ficar para o ano que vem.