O projeto de lei 1/2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve parecer favorável do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), e segue agora para o Senado.

Segundo o texto, assinado pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a implementação da lei não implica em aumento de despesas públicas.

As novas varas serão criadas pela transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto do tribunal em oito cargos de juiz federal titular. As sobras orçamentárias deverão, conforme o projeto, ser utilizadas para a criação de funções comissionadas.

Quatro dos cargos de juiz federal titular, a serem criados, serão distribuídos para a Central Unificada de Execução Fiscal, dois para a Central Unificada de Saúde e dois para a Central Unificada de Benefícios Previdenciários.

Fica a cargo do TRF-4 estabelecer a localização das varas e a quantidade de servidores a serem lotados nelas a partir do remanejamento de lotação e de funções existentes no seu quadro de pessoal.

Em seu relatório, Cobalchini afirmou que o projeto não é uma pauta “do Judiciário”, mas “da cidadania”. “Quero deixar absolutamente claro que o projeto não gera nenhum impacto orçamentário. Tudo está previsto e justificado no orçamento já existente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, disse.

“Hoje, centenas de processos catarinenses estão sendo julgados por unidades no Paraná e no Rio Grande do Sul. Santa Catarina está perdendo sua autonomia jurisdicional”, complementou.

De acordo com estudo feito pela Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, das 197 varas federais existentes na área de jurisdição do TRF-4, 45 estão na Seção Judiciária de Santa Catarina, enquanto 82 estão no Rio Grande do Sul e 70 no Paraná.

Já segundo a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina (OAB-SC), o estado registra anualmente uma distribuição de processos 14,51% maior do que o Rio Grande do Sul e 15,31% superior à do Paraná.

Antes da discussão e votação da proposta, os parlamentares votaram um requerimento apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS) que pedia a retirada do projeto da pauta. O pedido foi rejeitado por 299 votos a 67.